Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providencias.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 12.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO.