Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências