Promove atualização dos valores monetários da base de cálculo para cobrança do IPTU, das taxas, Unidade Fiscal e demais tributos municipais do exercício 2026 e dá outras providências
Registro de Preço para eventual Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos e instalação de sistemas de CFTV e câmeras de segurança, incluindo fornecimento de mão de obra qualificada, equipamentos e materiais para execução de serviços auxiliares e de acabamento.