AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA – Processo Nº: 081/2025
Compra.Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos Jurídicos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis. O Município de Miradouro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos Jurídicos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei nº 13.465/2017 e demais normas aplicáveis. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitação, sediado na Praça Santa Rita, 192 - Centro - Miradouro - MG, ou acessando: https://miradouro.mg.gov.br/. Telefone: (32) 3753-1160. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até as 15:00 horas do dia 18 de setembro de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: premir2013@yahoo.com.br Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 11:00 e 12:30 as 15:30 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Miradouro - MG, 15 de setembro de 2025.