Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Miradouro na elaboração de pareceres em processos administrativos, resposta a consultas formuladas, bem como orientação para o regular desenvolvimento dos serviços, com visita in loco uma vez por semana, interposição de ações judiciais e elaboração de defesa em processos judiciais interpostos em face ao município, acompanhamento dos processos de interesse do município, com a prática de todos os atos necessários ao regular desenvolvimento dos processos de 1º instância.