Contratação de serviços profissionais de advocacia e consultoria jurídica, promovida por escritório de advocacia, integrado por profissionais liberais, comprovadamente capacitados e devidamente inscritos no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Minas Gerais, visando o atendimento das demandas do Município de Miradouro/MG, compreendendo a recuperação em juízo, de valores complementares do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que vigorou entre os anos de 1997 a 2006