Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
Dispõe sobre retificação de Resolução Editalícia
Nº 02/2023, a fim de prorrogar o prazo de inscrições para o cargo de conselheiro tutelar.
Dispõe sobre retificação da Resolução 01/2023 e da Resolução Editalícia02/2023, item 1.2.2, a fim de alterar membros da comissão organizadora do processo de escolha do Conselho Tutelar.
Retifica Resolução 01/2023 e Resolução Editalícia 02/2023, item 1.2.2, a fim de alterar membros da comissão organizadora do processo de escolha do Conselho Tutelar.