“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e dá Outras Providências”.

“Altera o art. 35 da Lei Municipal nº 1.217/2007”

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica – CACS  FUNDEB de Miradouro - MG.