Promove atualização dos valores monetários da base de cálculo para cobrança do IPTU, das taxas, Unidade Fiscal e demais tributos municipais do exercício 2025 e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 13.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO.
Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 129.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO.
Edital de Designação nº 01 de 2025