Dispõe sobre a suspensão temporária da execução de emendas parlamentares, institui Plano de Ação para atendimento ao art. 163-A da Constituição Federal e dá outras providências.

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 19.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 50.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.