AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA 

Compra. Contratação de empresa técnica especializada à serviço da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para gerenciamento e acompanhamento da licença ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMAD para o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE em Miradouro.

O Município de Miradouro manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa técnica especializada à serviço da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para gerenciamento e acompanhamento da licença ambiental emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMAD para o funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE em Miradouro. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitação, sediado na Praça Santa Rita, 192 - Centro - Miradouro - MG, ou acessando: https://miradouro.mg.gov.br/. Telefone: (32) 3753-1160. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até as 15:00 horas do dia 06 de fevereiro  de 2024, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: premir2013@yahoo.com.br Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 11:00  e 12:30 as 15:30  horas dos dias úteis, no endereço supracitado.