Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dosmembrosdoConselhoTutelardoMunicípiodeMiradouro/MG, referente aomandato 2024/2027.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Miradouro/MG referente ao mandato 2024/2027
“Altera a Lei Municipal nº 1.217/2007 e dá outras providências”