Dispõe sobre a execução do Decreto Municipal nº 273/2025, que trata do cancelamento administrativo dos créditos tributários prescritos.

Determina a instauração de procedimento administrativo para regularização fundiária no Núcleo denominado “Bela Vista 1”.

Determina a abertura do procedimento administrativo

Contratação de empresa técnica especializada para prestação de serviços à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o gerenciamento ambiental junto à SEMAD. O objeto inclui o desenvolvimento de ações de gerenciamento e acompanhamento do sistema de resíduos sólidos urbanos e de saúde do município de Miradouro/MG. Envolve levantamento da geração, composição e destinação dos resíduos; avaliação da infraestrutura existente; análise de custos e eficiência da gestão; elaboração de metas de redução, reciclagem e disposição final adequada; apoio em licenças ambientais; programas de sensibilização; capacitação de servidores e agentes; apoio na elaboração de editais e contratos; estudos e projetos de reciclagem, compostagem, biodigestão e reuso; fiscalização técnica e elaboração de relatórios ambientai

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 141.300,00 as dotações do Município de MIRADOURO