CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO: ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA
CONSTITUIÇÃO DE RECEITAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS DIVERSAS,
INCLUSIVE HABITE-SE TORRES DE GERAÇÃO EÓLICA E SOLAR, ISSQN DE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSTOS DE ATENDIMENTOS BANCÁRIOS,
CARTÓRIOS, CONSTRUTORAS, SIMPLES NACIONAL, DENTRE OUTROS;
ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E
LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E
POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A APURAÇÃO DO
MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA,
ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO
REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), VISANDO A
REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A
MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO
MUNICÍPIO DE MIRADOURO/MG, DEVERÁ A EMPRESA EFETUAR
LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS A QUE FAZ JUS O MUNICÍPIO,
REFERENTES AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS À CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021,
ESPECIALMENTE O ART. 323, §2º, INCISO I, E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, PODENDO PARA TANTO, REPRESENTAR
ADMINISTRATIVAMENTE O MUNICÍPIO DE MIRADOURO - MG PERANTE A
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, EM TODOS OS
PROCESSOS, RECLAMAÇÕES, RECURSOS E DEMAIS ATOS DECORRENTES
DE SUAS COMPETÊNCIAS.” CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
CONTIDAS NESSE PROJETO DE SERVIÇOS.