Legislação Municipal. Leis Complementares
Reestrutura as carreiras dos servidores do Município de Miradouro, com acréscimo e alteraçãodos ANEXOS de que essa trata, todos da Lei 1.208/07 passando a vigorar com nova redação – ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-Ae dá outras providências.
“Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Comissionados e dá Outras Providências”
“Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei complementar n° 14de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.”
“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e da Outras Providências”.
"Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências".
"Dispõe sobre a fixação de piso municipal que especifica e dá outras providências."
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Criação de Vagas de Cargos Existentese Extinção de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”
"Altera a Lei Municipal Complementar nº 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências."
“Dispõe Sobre Requisitos Mínimos para Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei nº 1.208/2007”
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”