Legislação Municipal. Leis Complementares
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Criação de Vagas de Cargos Existentese Extinção de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”
"Altera a Lei Municipal Complementar nº 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências."
“Dispõe Sobre Requisitos Mínimos para Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei nº 1.208/2007”
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”
“Dispõe Sobre a Fixação de Piso Municipal que especifica e da Outras Providências”.
“Dispõe sobre Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Miradouro e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Miradouro-MG e dá outras providências”.
“Altera o § 2º do Artigo 79 da Lei Municipal nº 1.208/2007, e Dá Outras Providências.”
“Altera os artigos. 260 e 261da Lei Complementar Municipal nº 004/2007, e Dá Outras Providências”
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Miradouro-MG, define o número de cargos, estimula sua formação profissional e sua contribuição ao processo de trabalho com previsão de progressão na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.”