16/06/2023

Prefeitura de Miradouro encaminha Projeto de Lei para votação na Câmara

A Prefeitura de Miradouro – Administração Municipal 2021/2024 encaminhou nessa quinta-feira, 15 de junho, um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Miradouro que visa regulamentar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Clique no link para visualizar o Projeto de Lei na íntegra).

O objetivo da medida é assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável, próxima às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável mediante lei municipal. Propõe-se a regulamentação da redução do limite de 15m para 5m de cada lado da rodovia. 

A alteração é benéfica para o desenvolvimento do município, pois permite que futuros empreendimentos possam ter a área útil do terreno melhor aproveitada. Além de possibilitar o maior desenvolvimento no que diz respeito ao planejamento territorial e econômico do município. 

O projeto de lei será colocado em apreciação e será votado pelos vereadores na próxima reunião da Câmara, terça-feira, 20 de junho. Caso seja aprovado, o projeto de lei seguirá para o Executivo para ser transformado em lei após sancionado pelo Prefeito Municipal.