“AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE 250M² OBJETO DA MATRÍCULA N º 4.368 DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MIRADOURO E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,CONFORME ARTIGO 25 E 26 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 PARA TANTO.”