INTENÇÃO EM ADERIR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, torna público intenção de aderir a à Ata de Registro de Preço 0204/2025 - Processo 040/2025 - Pregão 021/2025 da Prefeitura de Muriaé/MG para Contratação de empresa para eventual aquisição de veículos para reposição de frotas da prefeitura municipal de Muriaé e suas secretarias para atendimento de demandas oficiais e serviços. Para maiores informações entrar em contato através do número (32)3753-1160

Registro de Preços para aquisição de CONTENTOR DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE para dar andamento aos trabalhos da Secretaria de Meio Ambiente.

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 139.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO: ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA

CONSTITUIÇÃO DE RECEITAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS DIVERSAS,

INCLUSIVE HABITE-SE TORRES DE GERAÇÃO EÓLICA E SOLAR, ISSQN DE

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSTOS DE ATENDIMENTOS BANCÁRIOS,

CARTÓRIOS, CONSTRUTORAS, SIMPLES NACIONAL, DENTRE OUTROS;

ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E

LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE

ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO

MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E

POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A APURAÇÃO DO

MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA,

ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO

REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), VISANDO A

REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A

MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO

MUNICÍPIO DE MIRADOURO/MG, DEVERÁ A EMPRESA EFETUAR

LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS A QUE FAZ JUS O MUNICÍPIO,

REFERENTES AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS À CONCESSIONÁRIA DE

ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA

RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021,

ESPECIALMENTE O ART. 323, §2º, INCISO I, E SUAS ALTERAÇÕES

POSTERIORES, PODENDO PARA TANTO, REPRESENTAR

ADMINISTRATIVAMENTE O MUNICÍPIO DE MIRADOURO - MG PERANTE A

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, EM TODOS OS

PROCESSOS, RECLAMAÇÕES, RECURSOS E DEMAIS ATOS DECORRENTES

DE SUAS COMPETÊNCIAS.” CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

CONTIDAS NESSE PROJETO DE SERVIÇOS.