Leis Ordinárias
11/04/2016
Dispõe sobre a revisão anual dos valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Miradouro
04/04/2012
Dispõe sobre a criação do Código de Vigilância Sanitária do MunicÃpio de Miradouro/MG
21/07/2011
Dispõe sobre instituição do Código de Obras Municipal
20/12/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10/09/1998
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos