Lei nº 1701

“Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência e dá outras providências”.

Lei nº 1700

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.410/2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”

Lei nº 1699

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1698

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1697

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”

Lei nº 1696

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

Lei nº 1695

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1694

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1693

“Dá nova redação ao art. 5º e revoga os artigos 8º e 9º, da Lei nº 1198/06.”

Lei nº 1692

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”