Lei nº 1645

“Regulamenta área de construção e aprovação de loteamentos nas margens dos rios, córregos e rodovias, dá outras providências.” 

Lei nº 1644

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."

Lei nº 1643

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1642

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1641

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”

Lei nº 1640

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1639

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1638

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

Lei nº 1637

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”

Lei nº 1636

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”