Leis Ordinárias

12/12/2022

Lei nº 1590

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


12/12/2022

Lei nº 1589

"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". 


12/12/2022

Lei nº 1588

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


21/11/2022

Lei nº 1582

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


18/11/2022

Lei nº 1587

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”


18/11/2022

Lei nº 1586

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


18/11/2022

Lei nº 1585

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


18/11/2022

Lei nº 1584

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”


18/11/2022

Lei nº 1583

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 


04/11/2022

Lei nº 1581

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."