Leis Ordinárias
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providencias”.
“Estabelece o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores do Município de Miradouro / MG para a Legislatura 2025-2028.”
“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade urbana e Rural, conforme disposto na Lei no11.977de07de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
Dispõe sobre o uso de veículos oficiais do Município de Miradouro e dá outras providências.
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de MIRADOURO para o exercício financeiro de 2024”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”