Lei nº 1575

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO DE SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 1574

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."

Lei nº 1573

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."

Lei nº 1572

“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar, inclusão fonte e da outras providências."

Lei nº 1571

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências."

Lei nº 1570

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

Lei nº 1569

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1568

"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 

Lei nº 1567

"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências". 

Lei nº 1564

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”