Leis Ordinárias
“Altera os Anexos I e II referidos no art. 93 da Lei Municipal nº 1.208/2007”
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Miradouro para o exercício financeiro de 2021
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências
Concede Abono ao Pessoal de Magistério
Dispõe sobre a ampliação do Limite para abertura de Créditos Suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício 2020 e altera a redação do Art. 8º, da lei nº 1.499, de 26 de Dezembro de 2019
Autoriza abertura de Crédito Suplementar para Crédito Especial e dá outras providências
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte 1.46 e dá outras providências;
Autoriza abertura de Crédito Especial Adicional
Autoriza o Poder Executivo a implementar, instalar placas de sinalização, criar vagas preferenciais para portadores de deficiências e idosos nos lugares que menciona
Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares."