Lei nº 1425

Dispõe sobre a implantação de Guarda Temporária Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora

Lei nº 1424

Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017

Lei nº 1423

Cria o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

Lei nº 1422

Extingue a Fundação Municipal de Saúde de Miradouro/MG

Lei nº 1421

Dispõe sobre a revisão anual dos valores dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Miradouro/MG

Lei nº 1420

Dispõe sobre a revisão anual dos valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Miradouro

Lei nº 1350

Dispõe sobre a criação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Miradouro/MG

Lei nº 1331

Dispõe sobre instituição do Código de Obras Municipal

Lei nº 1217

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 977

Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos