Leis Ordinárias
20/12/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10/09/1998
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos