Leis Ordinárias
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”
“Altera a Delimitação do Perímetro Urbano da Cidade”
“Autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para Cessão de Servidor”
“Autoriza Suplementação de Crédito Especial, e dá outras providências.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
Institui e autoriza o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal da Atenção Básica e dá outras providências.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e dá outras providências.”
“Autoriza a adesão do Município de Miradouro/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA – CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”