Lei nº 1626

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1625

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1624

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1623

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1622

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências "

Lei nº 1621

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."

Lei nº 1620

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

Lei nº 1619

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

Lei nº 1618

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

Lei nº 1617

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências."