Leis Ordinárias
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC e dá outras providências.”
DISPÔE SOBRE O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR “BOA MORADA” PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO, DOAÇÃO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, COLOCAÇÃO DE ÁGUA E LUZ, PARA FINS HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas da administração pública municipal”
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRADOURO/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências."
“Aumenta o número de cargos de visitadores para 05 (cinco), dando nova redação ao anexo VIII da Lei 1.208/2007.”
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências
“Dispõe sobre o pagamento integral de inscrições, ingressos, taxas e custos de eventos legislativos em geral, tais como cursos, simpósios, palestras, seminários, convenções, congressos, etc. e afins. aos Agentes Políticos e aos servidores da Câmara Municipal de Miradouro – MG e dá outras providências.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”