Contratação de empresa especializada para, sob o regime de contratação integrada, a elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo e a execução das obras e serviços de engenharia para a construção de unidades habitacionais no perímetro urbano de Miradouro-MG, conforme especificações e condições estabelecidas no Plano de Trabalho nº 033481/2024, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) - FNHIS Sub 50.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Miradouro, e dá outras providências

Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1.741, de 13 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de rede elétrica compacta, com fios encapados, em vias públicas e servidões onde a fiação de alta tensão esteja a menos de 5 (cinco) metros de residências e loteamentos, e dá outras providências

Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas em decorrência da concessão de horário especial à servidora estudante

Fixa a modalidade da Reurb para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S no Núcleo denominado “Bela Vista1