Leis Ordinárias
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providencias.”
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências”.
Altera o artigo 7º da Lei nº 1.447/2017, de 27 de setembro de 2017
“Altera o artigo 72 da Lei nº 1.253, de 21 de maio de 2009 e dá outras providências;”
Altera os artigos 6º e 7º da Lei nº 1.271,de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências;
“Altera os Anexos I e II referidos no art. 93 da Lei Municipal nº 1.208/2007”
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Miradouro para o exercício financeiro de 2021
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências
Concede Abono ao Pessoal de Magistério