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Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do recurso do Piso Mineiro referente ao ano de 2025

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Dispõe sobre a perda de eficácia da aprovação do Loteamento Palmeiras II, aprovada pela Portaria nº 008/2025, em razão do decurso do prazo sem o cumprimento das providências necessárias, e dá outras providências