Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providências. 

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 764.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO 

Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 15.000,00 as dotações do Município de MIRADOURO